Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. CDC aplicável ao caso em estudo. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Cobrança admitida. Sentença alterada neste ponto. Seguro auto. Venda casada reconhecida. Quantia considerada indevida que deve ser restituída de forma dobrada, em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. Mínima que foi a alteração do decisum, segue inalterada a sucumbência. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)