Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL COMO A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS INERENTES A ELES, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU EM RELAÇÃO A ESTES PONTOS. ASSIM, A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ COM À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO QUANTUM INDENIZATÓRIO  E À SUCUMBÊNCIA PRECONIZADA NA SENTENÇA.... (Continua)