sociedades mistas prescricao decadal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou serviço público e não de tributo. Dívida pretérita. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177. Inocorrência, todavia, do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal em face de inequívoca natureza jurídica de direito privado das sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, que deverá fluir por inteiro a partir do novo Código. Apelo conhecido em parte e provido na parte conhecida, anulada a sentença anteriormente proferida.

2 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... (Continua)

4 - TJSP PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Ementa: PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Extinção determinada - Recurso provido.

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Sucessão de sociedade de economia mista pela Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«1. Na origem, o Tribunal de origem consignou que a natureza da dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de contrato de empréstimo cedido à União em decorrência de extinção de banco público, atrairia a incidência da prescrição vintenária. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial correspondente à data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, momento no qual se deu a violação do direito do embargado que enseja o ressarcimento dos valores por ele desembolsados. Inexistência de documento comprobatório da data da referida incorporação. Consideração da data do último pagamento do financiamento. Cabimento. Prescrição não consumada. Embargos acolhidos em parte.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista. Reequilíbrio econômico financeiro. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante sustenta, em síntese, que opôs embargos de declaração na origem para que o Tribunal realizasse expressa análise sobre a natureza da relação entre as partes e, mais importante, sobre a relação do pedido inicial com o descumprimento contratual e não ao enriquecimento imotivado, o que atrairia a aplicação do prazo prescricional decenal, mas não houve pronunciamento sobre a matéria nos embargos de declaração.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Planta comunitária de telefonia (pct). Prescrição. Inocorrência. Art. 177 do código civil/1916. CCB/2002, art. 205. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O entendimento desta Corte é uníssono quanto ao prazo prescricional vintenário para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205).... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Alegada aplicação, ao caso, do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DEVE-SE CONSIDERAR A PRESENÇA DO INTERESSE DA UNIÃO NO LITÍGIO. SENDO O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUA ATUAÇÃO NÃO ENVOLVE A UNIÃO EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICA-SE AO CASO O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO, CONTADO DO MOMENTO EM QUE OS SUCESSORES DO TITULAR DA CONTA SOLICITARAM OS EXTRATOS DA CONTA. CASO EM QUE A SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS OCORREU MENOS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM DUPLICIDADE. DUAS ECONOMIAS E UM HIDRÔMETRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. ÚNICA RESIDÊNCIA COM CHURRASQUEIRA COBERTA NOS FUNDOS. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO EM QUE O AUTOR RESIDIU NO IMÓVEL ALUGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 932 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, REFERENTE AO PERÍODO DE LOCAÇÃO. CDC, art. 42, CAPUT. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS), COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO PROPOSTO PELO STJ E PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. É

consolidado o entendimento de que concessionárias de serviço público essencial, ainda que sociedades de economia mista, submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14, respondendo por danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço.2. No caso concreto, restou comprovado que havia apenas um hidrômetro instalado em imóvel unifamiliar com área de lazer nos fundos, sendo, contudo, cobradas duas tarifas mínimas sob a equivocada classificação de duas unidades consumidoras. A cobrança indevida persistiu durante o período em que o Autor foi inquilino do imóvel, sem que a concessionária realizasse fiscalização após a solicitação de retificação. Tal conduta configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. A condenação em danos morais é cabível diante das particularidades do caso, que envolvem cobrança reiterada, ausência de providências por parte da concessionária mesmo após notificação do erro, e demonstração da vulnerabilidade do consumidor. Aplica-se o método bifásico, conforme julgado paradigma do STJ (REsp. 1.152.541), para fixação do quantum indenizatório, observando-se a gravidade do fato, a conduta do agente e a hipossuficiência da parte autora.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Tratando-se de mútuo realizado na forma verbal, incide à espécie o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio que não assumiu a obrigação garantida através de cheque não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança por débito contraído pela sociedade.... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada pelo banco regional de brasília. Brb contra gerente bancária. Pretensão exercida por sociedade de economia mista. Atos fraudulentos que ocasionaram prejuízo. Prazo de prescrição decenal. Termo inicial. Decisão do Tribunal de Contas, em tomada de contas especial. Fundamento não atacado. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais, para condenar o Banco do Brasil a restituir ao autor a quantia de R$ 128.974,13 (cento e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), indevidamente retida da conta individual do PASEP. A sentença afastou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante suscita prescrição, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, impugna a justiça gratuita, discute o mérito e requer prova pericial contábil. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de má administração de conta vinculada ao PASEP. A parte recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que obteve acesso às microfilmagens da conta e constatou as irregularidades, configurando ciência inequívoca do dano. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADO - ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PELO JUÍZO DA ORIGEM - SÚMULA 412 E TEMA 932 DO STJ - ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO REAL - ILICITUDE DA COBRANÇA EVIDENCIADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.166.561/RJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ENUNCIADO 4.1 DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003711-06.2021.8.16.0018, 0001688-19.2018.8.16.0204, 0032009-35.2020.8.16.0182 E 0032009-35.2020.8.16.0182) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de ressarcimento de valores supostamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor, ex-servidor público, alegou ter tomado ciência de inconsistências em sua conta apenas ao acessar extratos bancários recentemente, tendo ajuizado a demanda após mais de uma década do saque dos valores. O Banco do Brasil, réu na demanda, suscitou ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA

Se se se está a cuidar de ação que diz respeito a possível má gestão das constas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil, a competência para julgar a pretensão é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é uma sociedade de economia mista, entidade não listada no CF/88, art. 109, que fixa a competência da Justiça Federal. ... (Continua)