Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Planta comunitária de telefonia (pct). Prescrição. Inocorrência. Art. 177 do código civil/1916. CCB/2002, art. 205. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O entendimento desta Corte é uníssono quanto ao prazo prescricional vintenário para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205).... (Continua)