Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA

Se se se está a cuidar de ação que diz respeito a possível má gestão das constas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil, a competência para julgar a pretensão é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é uma sociedade de economia mista, entidade não listada no CF/88, art. 109, que fixa a competência da Justiça Federal. ... (Continua)