Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Tratando-se de mútuo realizado na forma verbal, incide à espécie o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio que não assumiu a obrigação garantida através de cheque não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança por débito contraído pela sociedade.... (Continua)