Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de má administração de conta vinculada ao PASEP. A parte recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que obteve acesso às microfilmagens da conta e constatou as irregularidades, configurando ciência inequívoca do dano. ... (Continua)