Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista. Reequilíbrio econômico financeiro. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante sustenta, em síntese, que opôs embargos de declaração na origem para que o Tribunal realizasse expressa análise sobre a natureza da relação entre as partes e, mais importante, sobre a relação do pedido inicial com o descumprimento contratual e não ao enriquecimento imotivado, o que atrairia a aplicação do prazo prescricional decenal, mas não houve pronunciamento sobre a matéria nos embargos de declaração.... (Continua)