Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADO - ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PELO JUÍZO DA ORIGEM - SÚMULA 412 E TEMA 932 DO STJ - ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO REAL - ILICITUDE DA COBRANÇA EVIDENCIADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.166.561/RJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ENUNCIADO 4.1 DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003711-06.2021.8.16.0018, 0001688-19.2018.8.16.0204, 0032009-35.2020.8.16.0182 E 0032009-35.2020.8.16.0182) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.... (Continua)