Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais, para condenar o Banco do Brasil a restituir ao autor a quantia de R$ 128.974,13 (cento e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), indevidamente retida da conta individual do PASEP. A sentença afastou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante suscita prescrição, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, impugna a justiça gratuita, discute o mérito e requer prova pericial contábil. ... (Continua)