Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DEVE-SE CONSIDERAR A PRESENÇA DO INTERESSE DA UNIÃO NO LITÍGIO. SENDO O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUA ATUAÇÃO NÃO ENVOLVE A UNIÃO EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICA-SE AO CASO O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO, CONTADO DO MOMENTO EM QUE OS SUCESSORES DO TITULAR DA CONTA SOLICITARAM OS EXTRATOS DA CONTA. CASO EM QUE A SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS OCORREU MENOS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.