Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

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