Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de ressarcimento de valores supostamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor, ex-servidor público, alegou ter tomado ciência de inconsistências em sua conta apenas ao acessar extratos bancários recentemente, tendo ajuizado a demanda após mais de uma década do saque dos valores. O Banco do Brasil, réu na demanda, suscitou ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição. ... (Continua)