seguro agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

«O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

2 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária em contrato de seguro agrícola, reconhecendo a relação de consumo e a ausência de informação clara sobre cláusula excludente de cobertura. O primeiro recurso, da seguradora, busca afastar a condenação ou reduzir o valor da indenização. O segundo recurso, da segurada, pleiteia gratuidade da justiça e a condenação solidária da cooperativa beneficiária do seguro. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da recusa em pagar a indenização securitária. Art. 206, § 1º, II, «b, do código Civil. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que se impõe.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro agrícola obrigatório originariamente desenvolvido entre as partes litigantes. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes nesse sentido. Preliminar afastada.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes. A designação do beneficiário, realizada de forma expressa, representa elemento essencial do negócio jurídico que não pode ser desconsiderado. A submissão dos créditos ao processo recuperacional não implica a extinção de garantias ou cláusulas regularmente pactuadas, como é o caso das disposições contratuais que estabelecem o beneficiário de seguros vinculados ao financiamento rural.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento rural. Seguro agrícola. «proagro. Sinistro em relação aos animais adquiridos pelos recorridos, cuja aquisição foi financiada pela casa bancária recorrente. Contratação obrigatória do seguro pela instituição financeira, cujo descumprimento veio acarretar prejuízos aos recorridos, este de ordem material. Dever de indenizar que se mostra incontestável. Precedentes neste sentido. Recurso improvido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.

10 - TJSP Seguro. Agrícola. Condições gerais. Correção monetária. Incidência a partir do inadimplemento da obrigação com a recusa do pagamento da indenização securitária. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (CCB, art. 406). Recurso da ré provido nessa parte.

11 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA.

Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Segurado que realizou a colheita antes da vistoria, o que inviabilizou a realização das amostragens para a apuração da produtividade e, consequentemente, da sua perda. Antecedência mínima de comunicação do sinistro que não foi respeitada. Seguradora que, nesse contexto, não estava mesmo obrigada a pagar a indenização. Defeito do fluxo informacional que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Seguro agrícola - Cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação da legislação consumerista necessária - Contrato de adesão - Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas - Inadmissibilidade - Existência de cobertura securitária para perda de produção ocasionada por evento climático - Avisos de sinistros temporâneos - Indenização devida - Apelo improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e seguro agrícola. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento parcial do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança de seguro agrícola. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - PRODUTIVIDADE DE CAFÉ - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MÉRITO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - FÓRMULA PREVISTA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PREÇO DA SACA - PRODUTIVIDADE OBTIDA CONFIRMADA EM LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA APÓS COLHEITA - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS PELA SEGURADORA - EXCLUSÃO DE ÁREA POR PODA (RISCO EXCLUÍDO) - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro agrícola. Perda da colheita comprovada. Recusa no pagamento da indenização. Relação contratual entre os litigantes que não se presta a garantir o adimplemento de obrigações e débitos do autor, que sendo produtor agrícola conhece os riscos da atividade por ele desenvolvida. Lucros cessantes e danos emergentes que não podem ser atribuídos à seguradora. Ademais, o mero inadimplemento de prestação contratual não gera danos morais. Recurso do autor improvido.

18 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA - COBRANÇA -

Pretensão julgada procedente - A mera emissão das notas fiscais em nome de familiares da segurada, ao invés de terem sido lançadas em seu nome ou no nome das propriedades Fazenda Santa Maria/Fazenda Paiol/Fazenda Macaúba, não tem o condão de permitir que a seguradora se exima do pagamento da indenização securitária perseguida - Eventual má-fé da apelada na condução dos fatos não foi minimamente demonstrada - Bem reconhecida a legitimidade ativa da segurada para figurar no polo ativo da ação, bem como receber a indenização securitária - Sentença de procedência confirmada - Apelação não provida... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Revisão do julgado. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, longe de descumprir a função social do contrato, considerou subsistente e válido, tendo reconhecido os pressupostos para seu efetivo cumprimento. A modificação de tal premissa, no entanto, esbarra nos óbices sumulares 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Termo inicial do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual afastou a prescrição, diante da impossibilidade de identificação do termo inicial do prazo prescricional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de seguro agrícola. Recurso contra decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso concreto. Segurado que se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º pois é destinatário final do serviço. Hipossuficiência técnica reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Questionamento a respeito do seguro penhor, seguro agrícola e de vida Cédula de crédito rural Sentença de procedência Inconformismo do banco réu Ausente a manifesta autorização para pactuação dos seguros questionados (penhor, agrícola e de vida); cujo ônus pertencia à casa bancária, a inexigibilidade a eles relativa foi bem declarada, merecendo ser mantida Irregularidade da cobrança - Precedente desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Seguro agrícola - Prescrição ânua - art. 206, II, «b, do Código Civil - Reconhecimento na espécie - Processo que deve ser julgado extinto - Agravo de instrumento provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... (Continua)

26 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro agrícola. Cobertura. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para se cotejar as razões levantadas no presente recurso especial, com as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, mormente quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, seria necessário analisar o contrato de seguro e revisitar o contexto fático probatório, procedimento vedado pelas Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Consumidor e processual. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência e que inverteu o ônus da prova.

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA.

Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. Aplicação do CDC. Incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência do pedido formulado. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice. Inteligência do CPC, art. 18. Não se pode argumentar que o autor se sub-rogou nos direitos do beneficiário do contrato de seguro. A alteração do beneficiário da apólice exigiria, no mínimo, o consentimento por escrito da seguradora e do próprio segurado, o que não ocorreu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro agrícola. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notas fiscais que comprovam a compra das sementes. Documentos suficientes para a regulação do sinistro. Acolhimento. Irrelevância das notas fiscais estarem nome do genitor, especialmente considerando a produção agrícola familiar. Contratação do seguro e ocorrência do sinistro verificada. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

32 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Omissões. Ausência. Contradições. Ausência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

33 - TJSP Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Plantação prejudicada pela seca. Negativa da seguradora fundada em exclusão de cobertura para o tipo de solo da área do plantio. Tipo de solo arenoso expressamente informado pela seguradora na proposta. Região do plantio comumente abatida por secas. Proposta aceita sem ressalvas pela seguradora. Vedação ao comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Indenização cabível. Início da colheita não impediu a regulação do sinistro. Valor da indenização apurado pela segurada de acordo com previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESP 1.970.111/MG - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRODUTOR RURAL - FOMENTO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é a ciência da recusa da cobertura securitária, conforme entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A parte que adquire serviços e produtos para o fomento da sua atividade econômica não pode ser reconhecida como consumidora final. Não sendo a parte destinatária final dos produtos e serviços adquiridos e não havendo comprovação acerca da alegada vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro agrícola. Plantio de soja e milho. Estiagem. Apólice. Garantia. Limite máximo. Observância. Indenização. Quantum. Redução. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Indenização. Necessidade de observar o dano decorrente do sinistro e o limite máximo da garantia. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da inovação recursal 1. No presente feito não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora, na medida em a tese da proporcionalidade dos valores indenizatórios segundo o percentual de perda da lavoura foram tratados pela demandada em sede de contestação, logo, encontrando-se dentro dos limites da lide e não se tratando de inovação recursal, de sorte que merece ser afastada a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de estudo de operações. Inocorrência. Seguro penhor. Cobrança devida em razão da comprovação pelo embargado da sua contratação pelo embargante, bem como por se tratar de cobrança decorrente de Lei. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro agrícola. Abusividade não configurada. Embargante que optou pela contratação deste seguro. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de seguro agrícola contratado em operação de crédito bancário - Ordenada a realização de perícia Agronômica em sede de audiência de instrução - Posterior decisão arbitrando os honorários provisórios em R$29.070,00 - Insurgência da ré agravante objetivando minoração da honorária ou substituição do vistor oficial nomeado - Montante que comporta redução - Fixação de caráter provisório, que aguardará arbitramento definitivo mediante aferição do laudo a ser apresentado, número de horas trabalhadas, valor das despesas e complexidade do trabalho realizado - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba provisória reduzida para R$14.535,00 (metade da estimativa) - Agravo parcialmente provido

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.

Insurgência do segurado contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização recebida pelo sinistro (geada) ocorrido em lavoura de milho. Pretensão de reforma. Possibilidade. Afastamento da preliminar de nulidade do julgamento. Ausência de interposição de recurso em face da decisão saneadora, que se tornou estável após o decurso de prazo para eventual insurgência. Preclusão da pretensão de realização da prova oral. Inteligência do CPC, art. 357, § 1º. Mérito. Laudo de vistoria da seguradora que, afirmando a não ocorrência de perda total da lavoura, entendeu pela possibilidade de aproveitamento de parte dos grãos (0,526ton/ha). Inviabilidade prática, contudo, pela mistura, que torna impossível ou inviável a segregação do que poderia ser salvo. Desinteresse, por parte da seguradora, quanto ao salvado, o que reforça a tese de que houve perda total da lavoura. Dever de complementação até o limite máximo de garantia da apólice. Consectários legais da responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde o pagamento do valor incontroverso. Juros de mora que incide desde a citação. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Seguro agrícola. Descumprimento de cláusula contratual. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro agrícola - Ação de indenização de seguro agrícola c/c danos morais. - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE DO CDC - COLHEITA ANTES DA VISTORIA - AJUSTE -AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO ADERIDA DE FORMA CABAL - VIOLAÇÃO AOS CDC, art. 46 e CDC art. 47 - INDENIZAÇAO DEVIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A pessoa que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários regendo-se a relação pelas normas do CDC. 2. A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial. 3. Em se cuidando de cláusulas contratuais que restrinjam direitos, revela-se imprescindível a ciência inequívoca do segurado no momento da contratação. 4. A Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024 e, assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 5. Rejeitar o agravo retido e negar provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Competência recursal - Seguro agrícola - Matéria não atribuída preferencialmente a nenhuma das Subseções de Direito Privado - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, par. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevalência da competência da E. 30a. Câmara de Direito Privado, para a qual o recurso foi originariamente distribuído - Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SINISTRO COBERTO. NEGATIVA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar sua conclusão, nos termos do CPC, art. 489, § 1º e da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Seguro agrícola e cédula rural pignoratícia - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Suficiência da prova pericial e documental para o deslinde do feito - Mérito - Alegação de ausência de comunicação do sinistro - Inobservância do princípio da eventualidade, previsto no CPC, art. 336 - Em que pese a alegação de não comunicação do sinistro, o apelante tinha conhecimento da frustração da safra - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de adesão pelo embargante do seguro prestamista - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

46 - TJSP Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora, não provido.... (Continua)

48 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NÃO FOI APROVADO O VALOR SUBVENCIONADO PELO ESTADO, O QUAL OFERECE AO AGRICULTOR UMA REDUÇÃO NO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LHE ASSEGURA A PRODUÇÃO, TAMPOUCO QUE OS SEGURADOS FORAM COMUNICADOS DE TAL INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM APÓLICE-ENDOSSO, EMITIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO (ANTE A ALEGADA DESAPROVAÇÃO DA SUBVENÇAO ESTADUAL) E POSTERIORMENTE AO SINISTRO E À COLHEITA DA SOJA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO NILSON RAMOS CONTELLI POR MERA LIBERALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO (POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA SOBRE A PRODUTIVIDADE DAS DEMAIS ÁREAS) MESMO TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA, ANTES DA VISTORIA FINAL, DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS (INDICADA NO ÍTEM 01 DA APÓLICE). HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE TAL ÁREA TENHA FEITO PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Perda significativa da lavoura de trigo. Prejuízos efetivamente suportados. Irrazoabilidade na demora da seguradora para realização de perícia. Prejuízo estimado. Indenização securitária devida. Argumento não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio indenitário. Observância. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. No caso, apesar de questionar o pagamento da indenização securitária, por falta de comprovação do sinistro, a recorrente não impugnou o fundamento adotado no acórdão recorrido, quanto à excessiva demora na realização da perícia pela seguradora, a ponto de comprometer a atividade empresária desenvolvida pelo recorrido, argumento apto a justificar a indenização por estimativa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Complementação da indenização securitária. Prescrição ânua implementada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (art. 206, § 1º, II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor. Precedentes (AgInt no AREsp. 905.577, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). ... (Continua)