Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter acionado o seguro agrícola, mas teve o sinistro indeferido pela seguradora sob a justificativa de descumprimento de zoneamento agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão firmado padece dos vícios apontados pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas inconformismo da embargante.3.2. A correção monetária deve seguir os parâmetros previstos no contrato de seguro, prevalecendo sobre a nova lei.3.3. A seguradora aceitou a proposta de seguro agrícola mesmo após o término da janela de zoneamento, gerando expectativa legítima de cobertura ao segurado.3.4. As questões levantadas pela embargante foram suficientemente debatidas no acórdão, não havendo necessidade de rediscussão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não merecem acolhimento embargos de declaração opostos para o fim de rediscutir matéria já expressamente debatida em Acórdão._________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008880-55.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.05.2025... (Continua)