Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro agrícola. Indenização securitária. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela seguradora da visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a ao pagamento da indenização pela perda do plantio de soja, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se o pagamento da indenização foi corretamente limitado ao custo de produção efetivamente empregado, em observância ao princípio indenitário e ao CCB, art. 757;(ii) se os encargos de correção monetária e juros de mora devem observar os critérios pactuados no contrato.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro agrícola visa assegurar a cobertura de prejuízos decorrentes de eventos climáticos adversos, devendo prevalecer os limites fixados na apólice, salvo prova de redução nos custos efetivamente empregados.4. No caso, as provas demonstraram que a perda da lavoura decorreu exclusivamente da seca, não havendo indícios de falhas no manejo ou implementação da cultura. A seguradora não comprovou a redução nos custos efetivos de produção, sendo devido o pagamento da indenização.5. Quanto aos juros de mora, prevalece o pactuado no contrato, que fixou os juros moratórios em 0,25% ao mês. Já no que tange à monetária, fixo como índice o IPCA/IBGE consoante previsto contratualmente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760, e 776.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000427-81.2023.8.16.0159, Rel. Desª Themis De Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, j. 07.10.2024.... (Continua)