1 - STJ Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.
«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.
1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória.... ()
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3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... ()
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4 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra Estado de Alagoas, Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, Cepram e BR Nautillus Maricultura Ltda. julgada parcialmente procedente para declarar a competência do Ibama para proceder ao licenciamento ambiental e conceder licença e/ou autorização, sem prejuízo de licenças estaduais ou municipais, para instalação ou execução de obras, empreendimentos e construções de qualquer espécie, em Unidades de Conservação federais e em suas respectivas áreas de influência e zonas de amortecimento e em rios federais. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Ausente prova de descumprimento do piso dos agentes comunitários de saúde por parte do ente público, seja em face da Emenda Constitucional 120/2022, seja em face da legislação federal, descabe a condenação pleiteada. ... ()
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6 - STJ Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação direta. Construção de usina hidrelétrica. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Preceitos legais não-prequestionados. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não-demonstrado.
«1. Tratam os autos de ação de desapropriação tendo por objeto uma gleba de terras, com área de 1,00 ha, necessária para a implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta - Porto Primavera, no Rio Paraná, divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Segundo a expropriante, a gleba de terras pertence aos expropriados na qualidade de detentores da posse e 0,0450 ha constitui-se de terrenos de reserva, de domínio da União, insuscetíveis de indenização. A única questão deduzida nas razões do especial é concernente à impossibilidade de serem indenizados os chamados terrenos de reserva, apontando, para tanto, ofensa ao Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12, Decreto 24.643/1934, art. 14 e Decreto 24.643/1934, art. 29 do, além de divergência jurisprudencial. ... ()
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8 - STF Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.
«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF/88, art. 102, I, f). ... ()
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9 - STJ Administrativo. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ.
«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ não possui competência originária para processar e julgar as demandas referentes às greves nas quais os servidores substituídos atuem em apenas um Estado da Federação e naquelas em que a representatividade do sindicato-autor, na condição de substituto processual, esteja limitada à esfera estadual, como no caso. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.
«1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos federais de seções judiciárias integrantes de tribunais regionais federais distintos. Ação coletiva. Sindicato. Gdata. Extensão. Inativos. Pensionistas. União. Foro. Distrito federal. Juízo competente. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Vara da seção judiciária do distrito federal, o suscitado.
«1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR APOSENTADO PELO DEPARTAMENTO DE PORTOS, RIOS E CANAIS (DEPRC). ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ministério Público federal. Contrarrazões. Atribuição das procuradorias regionais perante os tribunais regionais federais. Lei complementar 75/1993. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, objetivando o fornecimento do medicamento HEMP OIL (RHSO) - Canadidiol (CBD), para 08 (oito) pacientes portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, em tratamento nos Municípios de Natal e Parnamirim/RN. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. PREVISÃO DE MULTA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUER APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe (Jakavi). O magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ficando o Município de Três Rios e o Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer o medicamento postulado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais e em crime de desobediência, conforme postulação da peça vestibular. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na petição. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional da 4ª região.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... ()
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19 - TRT3 Empregado público municipal. Engenheiro. Salário profissonal previsto na Lei 4.950a/66. Aplicabilidade.
«As condições de trabalho previstas em leis municipais devem respeitar o patamar mínimo instituído em normas trabalhistas federais, inclusive no que se refere ao salário-mínimo ou ao salário profissional, nos termos do artigo 22 da CF e da OJ 100 da SDI-I do TST. A Lei 4.950A, de 22 de abril de 1966, na parte em que define o salário-mínimo como indexador do piso dos profissionais engenheiros e arquitetos, não foi recepcionada pela Constituição Federal. E, de fato, tal interpretação se tornou obrigatória em face dos efeitos vinculantes e erga omnes advindos da Súmula Vinculante 04, do Supremo Tribunal Federal. Todavia, urge observar que, segundo a parte final da referida súmula, o critério de cálculo do salário profissional não pode ser substituído por decisão judicial, vigorando até que lei posterior venha a estabelecer outro. Portanto, na esteira Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, o salário profissional definido na Lei 4.950A será calculado sobre o salário-mínimo, enquanto esse parâmetro não for substituído por lei. Diante do exposto e por tratar-se o reclamante de empregado público municipal contratado para exercer a função de engenheiro, faz jus ao patamar salarial previsto na referida lei, não havendo que se falar em violação ao princípio da autonomia municipal.... ()
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20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Grandes Rios/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de combate às endemias (ACE), ao piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006. A sentença também declarou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos da autora, concedida de forma extemporânea desde 2019 até 2023, cuja data-base é o dia 1º de maio de cada ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve corresponder apenas ao vencimento inicial, sem adicionais e gratificações; e (ii) verificar o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais referentes a reajustes decorrentes da revisão geral anual concedidos de forma extemporânea, à luz da Lei Complementar 173/2020 e da legislação local do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006, corresponde ao vencimento inicial do servidor, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 4. O entendimento adotado pelo município de utilizar o valor estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 como parâmetro para complementação salarial, e não como piso salarial, não encontra respaldo na legislação vigente, que garante um piso mínimo para a remuneração básica dos servidores da categoria. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.279.765 (Tema 1.132) não autoriza a inclusão das demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores no cômputo do piso salarial nacional, razão pela qual a interpretação do município está em desconformidade com o precedente vinculante. 6. A fixação do piso salarial exclusivamente sobre o vencimento básico assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, protegendo o direito dos servidores ao recebimento da remuneração mínima garantida. 7. No que se refere à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, tem-se que visa a recomposição do poder aquisitivo do servidor, sendo obrigatória, nos termos, da CF/88. 8. O atraso na concessão dos reajustes acarreta prejuízo financeiro ao servidor, uma vez que impede a reposição tempestiva das perdas inflacionárias, configurando violação ao direito à irredutibilidade salarial. 9. A Lei Complementar 173/2020 vedou reajustes salariais aos servidores públicos durante a pandemia da COVID-19, mas estabeleceu exceção para os profissionais da saúde, conforme o art. 8º, § 8º. 10. A autora, por ser servidora da área da saúde, enquadra-se na exceção prevista na legislação e, portanto, tem direito à revisão geral anual, mesmo no período abarcado pela vedação legal imposta em razão do período pandêmico. 11. A concessão extemporânea dos reajustes não supre a perda salarial ocorrida nos períodos anteriores, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, desde 2019 até 2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixado pela Emenda Constitucional 120/2022, deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 2. A revisão geral anual dos servidores públicos deve observar a data-base fixada em lei, sob pena de configurar prejuízo financeiro ao servidor. 3. O atraso na concessão dos reajustes salariais não afasta o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 4. A vedação de reajustes prevista na Lei Complementar 173/2020 não se aplica aos profissionais da saúde, nos termos da exceção do art. 8º, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001588-04.2021.8.16.0093, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0026384-76.2024.8.16.0021, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0026089-39.2024.8.16.0021, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000324-96.2023.8.16.0087, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.01.2025.... ()
