Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR APOSENTADO PELO DEPARTAMENTO DE PORTOS, RIOS E CANAIS (DEPRC). ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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