Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Ausente prova de descumprimento do piso dos agentes comunitários de saúde por parte do ente público, seja em face da Emenda Constitucional 120/2022, seja em face da legislação federal, descabe a condenação pleiteada. ... ()
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