revisao de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). Não compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do CPC, art. 520. Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedido na interdição de que trata a decisão na ADC 04 (cf. Súmula 729/STF). Ressalvada, contudo, a possibilidade de repetição dos valores solvidos ao longo do processo, em caso de futura improcedência do pedido. Tema 692 do STJ. Precedentes. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício previdenciário. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Recurso extraordinário. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário-mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar em fase de cumprimento de sentença. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

A natureza do crédito oriundo de ação de revisão de benefício previdenciário proposta perante a Justiça Federal, quando relativas a verbas de anos pretéritos, é indenizatória e não salarial, restando afastada a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.... (Continua)

26 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR.

1.Processo de revisão de benefício previdenciário, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Recálculo de benefício previdenciário. Prescrição. Não atinge o fundo de direito.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao apelo nobre do autor. Insurgência da demandada. Conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de

1 - pretensão de revisão de benefício previdenciário complementar decorrente da incorporação de verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral (objeto dos Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ), o prazo prescricional tem início apenas com o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)