responsabilidade subsidiaria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prazo. Prescrição. Afastamento. Loteamento. Regularização. Responsabilidade. Lei 6766/1979, art. 1, art. 2 § 1º, art. 18, V, art. 30, VIII, art. 38, § 2º, art. 40. Município. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Prescrição. Loteamento. Regularização. Esgoto pluvial. Responsabilidade subsidiária. Município.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Hipótese em que não transcorreram cinco anos entre o pedido de arquivamento do inquérito civil pelo loteador, no qual se perseguiu o cumprimento do termo ajustamento de conduta firmado, e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Prescrição. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A Justiça do Trabalho está jungida aos prazos prescricionais fixados no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, razão pela qual, não se aplica a prescrição do direito civil, por ser apenas fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8º.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Responsabilidade subsidiária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Responsabilidade subsidiária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Responsabilidade subsidiária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto pelas reclamadas e recurso adesivo pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, competência da Justiça do Trabalho para determinar o preenchimento das guias GFIP e GPS, limitação da condenação, Justiça gratuita, honorários periciais, entre outras matérias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá diversas questões em discussão: (i) definir a extensão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (ii) estabelecer a legitimidade da primeira reclamada para discutir a responsabilidade subsidiária; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais; (iv) definir se há direito à multa cominada por descumprimento de obrigações de fazer; (v) estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para determinar o preenchimento correto de guias previdenciárias; (vi) definir os critérios de atualização monetária do crédito constituído pela condenação; (vii) determinar o marco inicial da prescrição considerando a incidência da Lei 14.010/20; (viii) definir a abrangência das verbas rescisórias.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, considerando o benefício da mão de obra do reclamante. A presunção de controle sobre os trabalhadores terceirizados incide em favor da parte autora.A primeira reclamada não possui legitimidade para discutir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.A indenização por danos morais é afastada, mesmo considerando o inadimplemento de verbas rescisórias, por aplicação de precedente vinculante do TST sobre a matéria.A multa cominada para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) é limitada a 30 (trinta) dias.A Justiça do Trabalho é competente para determinar o preenchimento correto das guias GFIP e GPS, por se tratar de obrigação de fazer direcionada ao empregador, prevista em lei.A atualização monetária do crédito considera o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput; e, na fase judicial, a taxa SELIC até 29/08/2024 e, posteriormente, o IPCA-E com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA-E.O marco inicial da prescrição é alterado, considerando a suspensão do prazo pela Lei 14.010/20, passando para 30/12/2018.As verbas rescisórias deferidas compreendem as férias proporcionais e 13º salário de 2023, que, inclusive, já foram apuradas na liquidação promovida pelo Perito contábil.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos das partes providos em parte.Tese de julgamento:A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, exceto aquelas personalíssimas, podendo estender-se à multa cominada por descumprimento de obrigações de fazer.A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.A Lei 14.010/1920 suspende os prazos prescricionais em relação às verbas trabalhistas.A Justiça do Trabalho é competente para determinar a correção de informações prestadas à Previdência Social pelo empregador.Na atualização monetária de créditos trabalhistas, após a ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, na fase judicial, a taxa SELIC até 29/08/2024, e, posteriormente, o IPCA-E com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA-E.Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, X, da CF/88; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 71, § 4º, 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A, 840, 879, da CLT; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/91, art. 32, IV; arts. 9º e 52, § 1º, da Lei 11.101/05; Lei 14.010/20, art. 3º; CPC/2015, art. 99 ; Lei 7.115/83, art. 1º; Lei 8.036/90, art. 15; OJ 198, SDI-1, TST; Súmula 331, TST; OJ 57, SDI-2, TST; Orientação Jurisprudencial 394, SDI-1, TST; Súmula 31, TRT 2ª Região; Tema 4 e 143 da Tabela de Precedentes Vinculantes, TST; Tese Jurídica 139, TST; ADC 58, STF; art. 389, parágrafo único, do CC; art. 406, parágrafos único e 3º do CC; CLT, art. 769; CPC/2015, art. 523, § 1º ; art. 18, CPC/2015 ; art. 341, CPC/2015 .Jurisprudência relevante citada: precedentes do TST e STF.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Incidência. CLT, art. 896, «c. Responsabilidade subsidiária. Configuração. Súmula 297/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam (REsponsabilidade subsidiária) e prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento aos agravos regimentais.

«1. Quanto ao argumento da Municipalidade referente à sua ilegitimidade passiva para figurar na causa, o Tribunal de origem entendeu, após análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, que a parte Agravante tem responsabilidade subsidiária, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Regional consignou que «a reclamante teve o direito aos depósitos do FGTS lesado durante a contratualidade". Ademais, registrou que «o 2º réu firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da 1ª ré envolvidos no contrato de gestão celebrado. Logo, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não atendido o requisito da §1º-A, III do CLT, art. 896, na medida em que a parte não faz impugnação da fundamentação do acórdão regional quanto à suspensão da prescrição (Lei 14.010/2020, art. 3º). Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal de ICMS foi redirecionada para a sucessora do fundo de comércio da Executada originária. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão rejeitou alegação de prescrição e decadência. Insurgência da ré. Decadência e prescrição. Vícios de construção. Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer e pedido subsidiário de perdas e danos) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios). Hipótese se sujeita a prazo prescricional decenal para a responsabilidade civil contratual (CCB, art. 205). Aplicação da Súmula 194/STJ, editada durante a vigência do CC/1916. Agravo não provido

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA CONTRA O ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente municipal, de forma exclusiva, ao fornecimento de suplemento nutricional conforme prescrição médica. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

15 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão mantido. Retratação indevida... (Continua)

18 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

19 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

20 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)