Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão rejeitou alegação de prescrição e decadência. Insurgência da ré. Decadência e prescrição. Vícios de construção. Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer e pedido subsidiário de perdas e danos) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios). Hipótese se sujeita a prazo prescricional decenal para a responsabilidade civil contratual (CCB, art. 205). Aplicação da Súmula 194/STJ, editada durante a vigência do CC/1916. Agravo não provido