Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... (Continua)