1 - STJ Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença nos autos da ação de prestação de contas. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade fundada em suposto vício na representação processual ativa, por ausência de procuração válida, sob fundamento de que a matéria já havia sido enfrentada e decidida na sentença, confirmada em grau recursal. ... ()
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4 - TRT2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA.
I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que não reconheceu fraude à execução na alienação de imóvel pertencente a sócios da executada, reiterando pedido com decisão já transitada em julgado. O agravo objetivava a reforma da decisão, com o reconhecimento da fraude e a penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade do agravo de petição, considerando que a decisão agravada apenas reiterou fundamentos de decisão anterior, já transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de petição é intempestivo. A decisão agravada não decidiu sobre questão nova, mas simplesmente reafirmou os fundamentos de decisão anterior (já transitada em julgado), que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel. A pretensão do exequente, portanto, configura-se como uma tentativa de rediscutir matéria já decidida, atingida pela coisa julgada. A preclusão temporal impede a reapreciação da matéria por meio de novo recurso, após o trânsito em julgado da decisão anterior. O exequente deveria ter se insurgido contra a primeira decisão no prazo legal, utilizando o recurso cabível, e não apenas renovar o pedido posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de Julgamento: A reapresentação de pedido já decidido e com decisão transitada em julgado, sem o uso do recurso adequado no prazo legal, caracteriza preclusão temporal e impossibilita a reapreciação da matéria. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - TST Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos aos reclamantes, ou seja, aos empregados inseridos no rol de substituídos informados pelo sindicato. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Representação processual regularizada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios e correção monetária. Não cabimento. Coisa julgada. Agravo interno provido.
1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... ()
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8 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Ademais, o que se, observa que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 2004/80/00007311-7 transitado em julgado no dia 02 de setembro de 2013, f. 111. Reitero o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, mesmo havendo julgamentos diferentes entre os embargos, o fato, de estarem ligados a processos distintos caracteriza a inexistência de conflito entre coisas julgadas, observando, assim; a autonomia de cada processo; f. 134 [f: 194, dos autos originários]. Se assim não fosse, bastaria a apresentação de um só embargos de terceiros, em qualquer execução fiscal; para que houvesse litispendência. desta forma, não ocorreu; tendo os terceiros apresentado os embargos em execuções e juízos distintos. Em consequência, a desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser realizada através de ação rescisória, desde que se respeite o prazo de dois anos para o ajuizamento. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PRÉVIA PELO CONDOMÍNIO REPRESENTANDO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EFEITO PRECLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA
1. A coisa julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela CF/88, dentre os direitos e garantias individuais, no, XXXVI, do seu art. 5º, pois emanam da segurança jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do estado liberal e razão de ser do próprio ordenamento jurídico. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada. O autor sustenta a existência de fatos novos relacionados a processo de usucapião, requerendo o afastamento da multa por litigância de má-fé e, sucessivamente, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a rediscussão da matéria envolvendo o processo de usucapião afasta a autoridade da coisa julgada formada em embargos de terceiro anteriormente ajuizados; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé diante da reiteração da demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão anteriormente proferido nos embargos de terceiro ajuizados pelo autor (proc. 1000575-11.2022.5.02.0431) já analisou a alegação relacionada ao processo de usucapião, o que torna impertinente a tese de fatos novos e atrai a incidência da coisa julgada material.A reapresentação da mesma pretensão, após decisão definitiva de mérito, configura deslealdade processual e justifica a manutenção da penalidade por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A rediscussão de matéria já decidida em embargos de terceiro anteriores, sob a mesma causa de pedir, encontra óbice na coisa julgada material.Reapresentar demanda idêntica após decisão transitada em julgado caracteriza litigância de má-fé e enseja a aplicação da multa prevista em lei.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 80; 81.... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaguariaíva contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que rejeitou impugnação apresentada e manteve os honorários sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa.O agravante sustentou a necessidade de observância dos critérios estabelecidos nos §§ 3º e 6º do CPC, art. 85, alegando inexistência de coisa julgada quando a controvérsia se refere à forma de pagamento e não ao quantum devido.O recurso foi admitido e processado, com apresentação de contraminuta pela parte exequente, arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requerendo o desprovimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade no Agravo de Instrumento, impedindo seu conhecimento; (ii) saber se a decisão impugnada violou os critérios legais para fixação dos honorários sucumbenciais ao desconsiderar o escalonamento previsto no § 3º do CPC, art. 85.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, pois as razões recursais demonstram de maneira suficiente a insurgência contra a decisão impugnada.No mérito, restou demonstrado que a decisão impugnada manteve os honorários sucumbenciais fixados em sede de sentença e confirmados em acórdão transitado em julgado.O trânsito em julgado impede a rediscussão da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da coisa julgada material, conforme entendimento consolidado do STJ:"O STJ possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019).O Acórdão originário majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa, sem dispor acerca de nova base de cálculo ou escalonamento, reforçando a impossibilidade de revisão após o trânsito em julgado.A fixação do percentual e a base de cálculo dos honorários foram determinadas no julgamento da apelação e reiteradas em sede de embargos de declaração, inexistindo erro material ou excesso na execução.Correção ex officio de erro material com relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão ou à coisa julgada.Excesso de execução reconhecido nesta esfera recursal.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
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15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas.4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente.5. A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado.6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 505, I, e CPC/2015, art. 485, V; Lei 8.213/1991, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo 0031861-11.2011.4.03.6301, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16.0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10.2023.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Utility Consultoria Gestão e Cobrança Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por Hiper Trigo Distribuidora Importadora e Representação Ltda. que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva arguida estaria acobertada pela coisa julgada. A agravante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução, pois a empresa responsável pelos protestos seria a Utility Securitizadora de Crédito S/A, distinta da recorrente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes contemporâneos à fase cognitiva da demanda deferida na fase executiva. Violação à coisa julgada. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERRITORIALIDADE SINDICAL.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva, por falta de legitimidade da parte agravante. A sentença coletiva, proferida em ação civil pública, deferiu o pagamento de progressões horizontais por antiguidade, com reflexos, aos trabalhadores representados pelo sindicato autor da ação, de abrangência territorial no estado de Pernambuco. A agravante alega que a sentença coletiva possui efeitos nacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir os limites objetivos da coisa julgada da sentença coletiva, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16 pelo STF (RE Acórdão/STF), e o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, estabelecendo que a sentença proferida em ação coletiva produz coisa julgada «erga omnes, sem limitação territorial.4. Apesar da decisão do STF, deve ser observado o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II), que delimita a representação de cada sindicato à sua base territorial, em consonância com os contornos da lide.5. No caso em análise, o pedido na ação civil pública foi expressamente limitado aos trabalhadores da base territorial do sindicato autor em Pernambuco.6. A agravante, vinculada a sindicato de outro Estado, não se enquadra no grupo de trabalhadores representados na ação coletiva e, portanto, não possui legitimidade para o cumprimento individual da sentença.7. O princípio da congruência entre o pedido e a decisão (arts. 141 e 492, do CPC) impede a extensão dos efeitos da sentença além dos limites do pedido formulado pelo sindicato autor da ação coletiva. O parecer do Ministério Público do Trabalho corrobora este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento improvido. Mantém-se a decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual da sentença coletiva por falta de legitimidade da agravante.Tese de julgamento:1. A coisa julgada «erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, embora desvinculada da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, art. 16 (inconstitucional), não se estende a trabalhadores não representados pelo sindicato autor da ação, em virtude do princípio da territorialidade sindical e da adstrição do julgado ao pedido inicial.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, II, da CF; arts. 141 e 492, do CPC; Lei 7.347/85, art. 16; RE Acórdão/STF (STF).... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à ocorrência de coisa julgada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão inexistente. Apresentação de cálculos. Coisa julgada verificada pelo tribunal a quo. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... ()
