Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PRÉVIA PELO CONDOMÍNIO REPRESENTANDO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EFEITO PRECLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA

1. A coisa julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela CF/88, dentre os direitos e garantias individuais, no, XXXVI, do seu art. 5º, pois emanam da segurança jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do estado liberal e razão de ser do próprio ordenamento jurídico.  ... (Continua)