Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Utility Consultoria Gestão e Cobrança Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por Hiper Trigo Distribuidora Importadora e Representação Ltda. que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva arguida estaria acobertada pela coisa julgada. A agravante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução, pois a empresa responsável pelos protestos seria a Utility Securitizadora de Crédito S/A, distinta da recorrente. ... (Continua)