Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença nos autos da ação de prestação de contas. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade fundada em suposto vício na representação processual ativa, por ausência de procuração válida, sob fundamento de que a matéria já havia sido enfrentada e decidida na sentença, confirmada em grau recursal. ... (Continua)