reparticao das custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT3 Custas proporcionais. Pedidos parcialmente procedentes. Pretentida repartição das custas. Impossibilidade. CLT, art. 789, § 4º.

«... Aduz o recorrente que tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos, as custas devem ser sustentadas proporcionalmente pelas partes. Todavia, «data venia ao entendimento transcrito em contrário (fl. 220), dele não comungo. É que o § 4º do CLT, art. 789, é claro ao dispor que o pagamento das custas processuais é ônus do vencido, entendendo-se como tal aquele que sucumbiu à demanda. Não houvesse parcelas trabalhistas devidas, não necessitaria o autor fazer uso do direito de ação. ... (Juiz José Miguel de Campos).... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

4 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

7 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

8 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Ônus da prova atribuído ao embargado. Determinação para recolhimento das custas de honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Regra geral contida no art. 95, CPC. Honorários periciais que devem ser suportados por ambas as partes. Ônus da prova que não se confunde com o custeio. Precedente do STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a repartição das custas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Juros capitalizados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações -  Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnecessidade, bastando simples expedição de mandado para implementação da ordem judicial - Parcial procedência da ação que impõe, todavia, o estabelecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas processuais, sendo devidos honorários aos patronos da parte adversa - Fixação segundo o critério da equidade, diante do proveito econômico irrisório da autora - Adoção dos honorários nos termos da tabela da OAB que, no caso, se revelaria desproporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ VENCEDORA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação rescisória. O acórdão rescindiu a sentença e o acórdão da ação originária, julgando parcialmente procedente o pedido rescisório para condenar os réus ao pagamento à autora do valor pago pelo imóvel em litígio. Nada foi fixado quanto à sucumbência da autora em relação à corré ora embargante, cujo pedido foi integralmente rejeitado. A embargante sustenta omissão e requer fixação dos honorários advocatícios em seu favor e a adequada repartição das custas processuais. ... (Continua)

13 - TRF3 Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. CPC/1973, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Acórdão recorrido cuida, expressamente, de todas as questões pertinentes ao feito sob julgamento, não padecendo de qualquer omissão. Os embargos de declaração não servem para a revisão do julgado, ausentes os seus pressupostos. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. TEMA REPETITIVO N.1.061 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, afastou a aplicação de multa rescisória e determinou a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, além de estabelecer a responsabilidade compartilhada pela retirada dos equipamentos locados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve rescisão unilateral válida do contrato de prestação de serviços pela Apelante;(ii) definir a responsabilidade pelo pagamento de custos referentes à retirada dos equipamentos e a repartição das custas processuais e honorários sucumbenciais.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.120,84, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sucumbência recíproca resultou na repartição das custas e honorários advocatícios. 3. A ré alega que não houve negativa de atendimento nem excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de prazo na autorização da cirurgia por falha no serviço da requerida, autorizando, assim, reembolso de valores despendidos pelo autor em cirurgia particular. III. Razões de decidir 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do beneficiário. 6. A cirurgia foi autorizada, mas a demora para a realização do procedimento (não caracterizado como de urgência/emergência) decorreu de fato estranho à requerida. 7. Não configurada hipótese excepcional de reembolso. 8. Procedimento que era passível de realização em rede credenciada e por outro profissional credenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. 10. Tese de julgamento: «Não há direito ao reembolso de despesas médicas quando a cirurgia é eletiva e realizada, por opção do beneficiário, com profissional escolhido pelo beneficiário.  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da Justiça gratuita em ação de repetição de indébito ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante são incompatíveis com o benefício. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito junto ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO REVISIONAL - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO