Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ VENCEDORA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação rescisória. O acórdão rescindiu a sentença e o acórdão da ação originária, julgando parcialmente procedente o pedido rescisório para condenar os réus ao pagamento à autora do valor pago pelo imóvel em litígio. Nada foi fixado quanto à sucumbência da autora em relação à corré ora embargante, cujo pedido foi integralmente rejeitado. A embargante sustenta omissão e requer fixação dos honorários advocatícios em seu favor e a adequada repartição das custas processuais. ... (Continua)