Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, afastou a aplicação de multa rescisória e determinou a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, além de estabelecer a responsabilidade compartilhada pela retirada dos equipamentos locados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve rescisão unilateral válida do contrato de prestação de serviços pela Apelante;(ii) definir a responsabilidade pelo pagamento de custos referentes à retirada dos equipamentos e a repartição das custas processuais e honorários sucumbenciais.... (Continua)