Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da Justiça gratuita em ação de repetição de indébito ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante são incompatíveis com o benefício. ... ()
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