relacao entre banco e cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do CDC, art. 27, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Apelação ação de declaração de inexistêncai de débito c/c danos morais. Preliminar de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial. Rejeição. Consumidor. Contrato inexistente. Descontos ilegais. Dano moral.

«1. A interpretação sistemática do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não impõe o sobrestamento do feito em caso de ação de conhecimento de dívida ilíquida, pois a mesma não afeta o patrimônio da instituição financeira em recuperação extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inconformismo por parte de instituição bancária diante de condenação sofrida no sentido de ter que exibir documentos relativos a contrato firmado com cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Pedido delimitado, adequadamente formulado, trazendo especificação da conta e comprovação da relação entre as partes. Observância. Caráter satisfativo da ação desnecessária a indicação da demanda principal a ser eventualmente proposta. Simples existência da relação jurídica entre as partes e notícia de dúvidas por parte do cliente que bastam para a caracterização do direito alegado. Recurso do banco não provido.

5 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Natureza da relação entre o banco e sucessores do cliente falecido. Reenvio do feito à origem. Determinaçâo constante da decisão agravada. Interesse recursal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados em conta de caderneta de poupança de cliente bancário que confiando na segurança do serviço oferecido pela instituição confiou-lhe suas economias. Ônus probatório da instituição bancária no sentido de comprovar a licitude dos saques não satisfeito. Restituição dos valores promovida quando do ajuizamento da demanda. Observância. Relação de consumo entre cliente e banco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos celebrados entre o banco e o autor e extratos a eles vinculados. Alegação de extravio e de recebimento de cópias pelo cliente quando da celebração dos mesmos. Descabimento. Dever de guarda dos documentos comuns pela instituição. Negativa de exibição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário. Contrato de prestação de serviço e cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações no cadastro de inadimplentes que afasta o dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação anulatória de renegociação e empréstimo bancário. Possível fraude. Perícia que concluiu pela falta de correlação digital entre a autora e os contratos impugnados. Banco que não atuou com segurança para verificar se a contratação foi efetuada pela cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Sentença parcialmente reformada.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao atendimento do solicitado por cliente. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa, assegurado o direito ao interessado a teor dos artigos 358 e 844, II, do Código de Processo Civil. Recurso do banco não provido.

12 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

13 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Documento de aplicação financeira firmado no interior da agência bancária. Legitimidade da ré que integra o grupo econômico da entidade seguradora que pactuou com o requerente o contrato de investimento como seguro de vida individual. Solidariedade reconhecida entre a entidade financeira e a companhia seguradora, diante da relação jurídica estabelecida entre o Banco e o cliente. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Ocorrência. Relação de consumo entre cliente e Banco. Dever de diligência e cuidado dos funcionários da instituição financeira. Necessidade. Risco da atividade no mercado de consumo. Responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Dano moral configurado. Reparação a este título que deve ser fixada em observância a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo. Cabimento da redução do valor indenizatório ante a ausência de negativação, sendo suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Recurso do Banco provido em parte e recurso do autor improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente relação jurídica entre instituição bancária e seu cliente, tem ela o dever de apresentar documentos comuns solicitados, independentemente do recolhimento de taxas relativas ao custo da operação. Busca e apreensão em caso de não cumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados se não atendida a determinação.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato bancário. Existência de relação jurídica de consumo entre as partes, mediante contrato escrito, cujas cláusulas são passíveis de questionamento. Possibilidade de busca e apreensão em função de alienação fiduciária que não afasta o interesse de agir do cliente do banco, que detém a faculdade de buscar o provimento jurisdicional almejado. Decisão extintiva da ação reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

18 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Celebrado acordo entre instituição financeira e cliente, dada ampla quitação relacionada a desvio de valores efetuado por funcionário do banco em prejuízo do titular da conta, não excluído da avença qualquer tipo de dano, eventual recolhimento de impostos sobre quantias pertencentes ao correntista resultaram da incidência de hipótese tributária previamente descrita em lei, não dependendo, a conduta, da instituição, que não pode por isso ser responsabilizada. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória reformada. Recurso do banco provido.

20 - TJSP Prova. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Admissibilidade. Via processual adequada. Pretendida obtenção de documentos comuns, relativos às contratações celebradas com o banco. Existência da relação jurídica entre as partes. Suficiência para a caracterização do direito do cliente bancário de apresentação dos documentos que pretende ver exibidos. Imposição de pena de busca e apreensão em caso de recusa da exibição. Cabimento. Recurso não provido.

21 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

«... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s. e esta nos «arts. 186 a 188 e 927: ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Parte autora que foi condenada em processo movido por cliente, em razão de falha na prestação de serviços bancários. Pretensão de responsabilização da ré em razão de responsabilidade por transações com cartões de crédito e débito realizadas em sua plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira. Descabimento. Banco que foi condenado em ação anterior a ressarcir seu cliente em virtude da falha na prestação de seus serviços bancários. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por seu cliente e a atuação da PagSeguro. Apelada que atuou como mera intermediadora. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Operações efetuadas por meio da utilização do cartão de crédito emitido pelo banco autor e senha, fora do alcance da responsabilidade da Pagseguro. Ausência de prova nos autos de que a ré foi a destinatária dos valores e que, de alguma forma, tenha contribuído para o fato. Ônus probatório do autor, nos termos do art. 373, I do CPC do qual não se desincumbiu. Inexistência de direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recuso desprovido

23 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 7.374,59, referente às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da sua cliente - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude na falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de evidenciar-se nos autos a fonte de alegado débito que teria levado à inscrição do nome de cliente bancário ao rol de inadimplentes, embora comprovada a existência de termo de cessão realizado entre o banco e fundo de direitos creditórios, patente a provocação de dano moral indenizável pela negativação levada a efeito por este. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO POR TERCEIRO EM NOME DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EMPRÉSTIMOS QUE CAUSARAM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. BANCO EMITENTE QUE ARCOU COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE TRANSAÇÕES. FALTA DE PROVAS DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. BANCO EMISSOR DO CARTÃO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE POR EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora de consumo a relação existente entre banco e cliente, tal circunstância não implica em imediata aceitação das alegações de ocorrência de dano moral e material por parte deste, que teria sofrido movimentação indevida em sua conta provocando débitos, estando em sua posse, todo tempo, o cartão bancário, efetuados os saques em sua própria agência, sendo o primeiro deles no exato valor disponível, observado tratar-se de pessoa analfabeta o que a coloca em situação frágil e sujeita à prática de fraudes por parte de terceiros. Falha no serviço prestado não evidenciada. Ação indenizatória improcedente. Recurso do banco provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP Contrato. Bancário. Firmada a avença entre consumidor e instituição financeira após o término da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, legal se afigura a cobrança da tarifa de cadastro, ausente demonstração de anterior relacionamento entre as partes, e não abusivo o valor cobrado pelo banco a este título, não admitida, por outro lado, a cobrança de valores de serviço e de avaliação do bem, por se tratar de despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. Recurso do consumidor parcialmente provido.

30 - TRT4 Corretor de seguros. Relação de emprego entre o reclamante e o banco reclamado. Reconhecimento.

«A corretagem de seguros nas dependências de agência bancária e para clientes da instituição que compõe grupo econômico com a demandada que contratou o trabalhador, mesmo que na condição de profissional autônomo, caracteriza a realização de atividade fim do banco para o qual são prestados os serviços, impondo-se reconhecer a existência da relação empregatícia e a condição de bancário. Recurso provido. [...]... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que tentando descontar de correntista valores relativos a quarenta cheques clonados, contendo visível divergência entre as falsas e autênticas firmas do correntista, enseja a inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Aplicação da teoria do risco profissional. Defeito no serviço. Indenização de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar o dano material, inexistente qualquer desembolso para o cliente da instituição financeira.

32 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente.

33 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor apelante que alega não ter entabulado com o réu apelado o negativado contrato de cartão de crédito - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica - Cliente que recebeu o cartão, utilizou o limite e parou de pagar as faturas a partir de setembro 2021 - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais, diante da higidez da contratação entre as partes - Improcedência da demanda mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

34 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Regida a relação jurídica existente entre instituição bancária e cliente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não apresentando a inicial ofertada por este contra aquela pedido específico a respeito de tarifas, taxas e encargos com referência aos quais se pede a declaração de ilegalidade, não especificando, também, o julgado monocrático, quais as tarifas, taxas e encargos tidos como abusivos que deverão ser restituídos ao demandante, de rigor o decreto de improcedência da ação, inexistente nos autos qualquer demonstração de fato jurídico que possa gerar revisão da avença. Recurso do banco provido, julgada improcedente a ação revisional.

35 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... 7. No tocante à alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sem razão os recorrentes. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.

37 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ao Ministério Público requisitar, tal como ocorrido no caso concreto, documentos e dados que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, pois acessíveis a todos os clientes.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

43 - TJSP recurso inominado - movimentações bancárias não reconhecidas pelo autor - realização de quatro empréstimos, quatro transferências no montante de R$ 15.000,00 e um PIX no valor de R$ 10.000,00 - legitimidade passiva do banco-réu, no qual o autor possui a conta em que foram realizadas as transações questionadas - relação entre as partes regida pelo CDC - responsabilidade Ementa: recurso inominado - movimentações bancárias não reconhecidas pelo autor - realização de quatro empréstimos, quatro transferências no montante de R$ 15.000,00 e um PIX no valor de R$ 10.000,00 - legitimidade passiva do banco-réu, no qual o autor possui a conta em que foram realizadas as transações questionadas - relação entre as partes regida pelo CDC - responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deve desenvolver mecanismos aptos a impedir a ocorrência de situações como a presente (transações bancárias fraudulentamente perpetradas por terceiros), mormente quando há movimentações insólitas na conta do seu cliente - instituição financeira que responde objetivamente pelos danos aos seus consumidores causados por fraudes e atos de terceiros, conforme Súmula 479/STJ - correto arbitramento do dano moral, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

44 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Titular de conta corrente junto a instituição financeira que possuindo cartões de crédito vê-se vítima de furto, e devedora de valores relativos a compras que não efetuou. Ausência de demonstração por parte do banco de que as despesas foram efetivamente efetuadas pela cliente. Impossibilidade de obrigatoriedade de que a correntista promova prova de fato negativo. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo. Responsabilidade objetiva do agente financeiro que somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro consoante o CDC, art. 14, § 3º, II. Fixação de indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da moderação de rigor. Recurso provido neste aspecto.

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência- Insurgência da autora - O contrato supostamente entabulado entre as partes (fls. 68/77) não possui assinatura eletrônica, geolocalização e IP de identificação da contratante. Ademais, a foto acostada «selfie (biometria facial) às fls. 65/66, e que seria prova inconteste da concordância da cliente com os termos do contrato, não possui qualquer identificação ou dado, vez que se encontra em uma página avulsa sem qualquer relação ao instrumento supostamente avençado e que poderia ser usada para qualquer tipo de proposta. Ademais inexiste identificação do IP de onde foi originada, nem por meio de qual dispositivo foi encaminhada, ausente a geolocalização, nome da cliente e número de documento, bem como a data em que fora enviada - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição arcar com os danos causados à cliente Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados fixados em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de depositar nas respectivas contas-correntes proventos de pessoas idosas aposentadas e que vem a promover indevidas cobranças decorrentes de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Promoção de tratamento digno e condizente com o que deve nortear relação de consumo estabelecida entre banco e correntista. Necessidade. Arbitramento de indenização com função educativa/punitiva servindo para que o banco não mais incida no ato danoso e para que sejam minorados o sofrimento e dor experimentados pelos clientes. Obrigatoriedade. Recurso provido.

48 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... 2.1 - Inicialmente, diante da afirmativa contida no item 1 da ementa do voto do Relator - «1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária -, mister assinalar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ampla às instituições financeiras, não se restringindo apenas aos serviços decorrentes das atividades bancárias, como asseverado por Sua Excelência. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Resistindo instituição financeira em sede de ação de cobrança, movida por cliente, à apresentação de extratos bancários pertinentes à causa, exigindo busca e apreensão, discutida a questão por anos em decorrência de seu total e completo descaso, embora possam se confundir causalidade e sucumbência, culminando ambas soluções coincidentes, em casos excepcionais, em que haja conflito entre tais princípios, deve prevalecer a solução que esteja mais atrelada ao princípio da causalidade ou seja, se o réu deu causa à instauração do processo, deve responder pelos ônus decorrentes de sua ação razão pela qual responde o banco pelos honorários de advogado. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E CORRÉ APELAM. RESPONSABILIZAÇÃO DA NEON PAGAMENTOS S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES. CORRÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO E NÃO MANTÉM RELACIONAMENTO COM A AUTORA, MAS TÃO SOMENTE O CORRÉU BANCO VOTORANTIM, ENTÃO, É ESTE QUE TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DOS DADOS DO SEU CLIENTE CONTRA FRAUDES. POR ISSO, A FALHA OCORREU NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO VOTORANTIM E NÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CORRÉ NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR FRAUDADO NO GOLPE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM EM DANOS MORAIS. CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO