Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Titular de conta corrente junto a instituição financeira que possuindo cartões de crédito vê-se vítima de furto, e devedora de valores relativos a compras que não efetuou. Ausência de demonstração por parte do banco de que as despesas foram efetivamente efetuadas pela cliente. Impossibilidade de obrigatoriedade de que a correntista promova prova de fato negativo. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo. Responsabilidade objetiva do agente financeiro que somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro consoante o CDC, art. 14, § 3º, II. Fixação de indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da moderação de rigor. Recurso provido neste aspecto.