Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao atendimento do solicitado por cliente. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa, assegurado o direito ao interessado a teor dos artigos 358 e 844, II, do Código de Processo Civil. Recurso do banco não provido.