Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Parte autora que foi condenada em processo movido por cliente, em razão de falha na prestação de serviços bancários. Pretensão de responsabilização da ré em razão de responsabilidade por transações com cartões de crédito e débito realizadas em sua plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira. Descabimento. Banco que foi condenado em ação anterior a ressarcir seu cliente em virtude da falha na prestação de seus serviços bancários. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por seu cliente e a atuação da PagSeguro. Apelada que atuou como mera intermediadora. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Operações efetuadas por meio da utilização do cartão de crédito emitido pelo banco autor e senha, fora do alcance da responsabilidade da Pagseguro. Ausência de prova nos autos de que a ré foi a destinatária dos valores e que, de alguma forma, tenha contribuído para o fato. Ônus probatório do autor, nos termos do art. 373, I do CPC do qual não se desincumbiu. Inexistência de direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recuso desprovido