regra exclusao provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO 1102/1093. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Regra do edital prevendo a exclusão de participação de tecnólogos e licenciados. Exclusão considerada indevida pelo tribunal de origem em cotejo às atribuições dos cargos. Impossibilidade de reexame de provas em acordo à Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado, sem ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental da petrobras desprovido.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que tanto os licenciados, quanto os tecnólogos possuem formação suficiente para os Cargos de Controlador de Movimentação e Transporte e Supridor Elétrico, tirada, à vista das provas realizadas nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ADUZ O RECORRENTE QUE HÁ OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 43, § 2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABERIA AO AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE NÃO FEZ. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Desnecessário revolvimento de provas. Alegada posse de drogas para consumo próprio. Ausência de prova da traficância pelo Ministério Público. Ônus da prova no processo penal. Regra probatória decorrente da presunção de inocência. Recurso provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em sede de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Investigação social. Princípio da presunção de inocência. Tema 22 da repercussão geral do STF. Exigências de idoneidade moral e conduta social. Ação penal em curso. Absolvição por insuficiência de provas. Gravidade das condutas. Exceção à regra geral. Recurso ordinário não provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Concurso de 22/6/2023 Juiz Substituto de Entrância Inicial do Estado do Maranhão, função exercida pela Juíza Auxiliar de Entrância Final Jaqueline Reis Caracas, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição definitiva do Impetrante e da contraindicação na fase de investigação social, permitindo-se o prosseguimento do candidato no concurso. O TJMA denegou a segurança.... (Continua)

9 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESRESPEITO À REGRA DA CONEXÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A conexão entre processos é uma regra de competência que tem como um dos principais objetivos evitar decisões contraditórias.  ... (Continua)

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - REEXAME - (CPC/2015, art. 1.030, II) - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE (CID 10:K 51.0) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E V. ACÓRDÃO QUE A MANTEVE ANULADOS PELO R. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO STJ PARA QUE FOSSE REALIZADA PERÍCIA MÉDICA OU OBTENÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO DESTA CORTE - POSTERIOR INCLUSÃO DO FÁRMACO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE TORNOU DESNECESSÁRIAS A PROVA PERICIAL E A OBTENÇÃO DE NOTA TÉCNICA - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Prova. Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Paciente agredido após ser rendido pela polícia para obtenção de confissão. Violência capturada pelas câmeras corporais. Convenção americana de direitos humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e §1º; CF/88, art. 5º, III; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 5, 2; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8º (Convenção Americana de Direitos Humanos). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535063; STF, AgRg no HC 180365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Pensionamento entre ex-cônjuges. Exoneratória de alimentos. Excepcionalidade à regra da temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Improcedência da exoneratória. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU SEQUESTRO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.

Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu na fase administrativa, o que conduziria à absolvição por insuficiência de provas. Aduz, ainda, ser imperiosa a absolvição ante a ausência do animus furandi e do dolo de locupletamento. Subsidiariamente, persegue a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal ou sequestro; o afastamento das causas de aumento relativas à restrição da liberdade a ao empego da arma de fogo; e a aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO EX-CASAL, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS, VERBAS TRABALHISTAS E CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS E CONSÓRCIO, EXCLUINDO AS VERBAS TRABALHISTAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO MONTANTE PARTILHÁVEL E, DO RÉU, A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO CONSÓRCIO. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AINDA QUE AS VERBAS TRABALHISTAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO INTEGRAM, EM REGRA, O PATRIMÔNIO COMUM, NO CASO A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO OU SUA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I QUE INVIABILIZA A INCLUSÃO DA VERBA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. RATEIO DO VALOR DAS 12 PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO QUE PREVALECE, NOS MOLDES DA DECISÃO, PORQUANTO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO E DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato excluído do certame por efetuar a prova em trajes em desconformidade com as regras do edital. Remoção de gravata durante a prova. Ação Civil Pública 1003612-52.2024.8.26.0562. Compromisso da VUNESP em readmitir todos os candidatos eliminados com base na regra do traje. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação dolosa e corrupção de menores. Regra do ônus da prova. Cabe ao agente comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem encontrado na sua posse ou sua conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Precedentes. Regra do CPP, art. 156. Error in procedendo do tribunal de origem. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à corte local para novo julgamento. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão que, por maioria, absolveu o réu das imputações de receptação dolosa e corrupção de menores, reformando a sentença de primeiro grau que o havia condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa.... (Continua)