Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - REEXAME - (CPC/2015, art. 1.030, II) - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE (CID 10:K 51.0) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E V. ACÓRDÃO QUE A MANTEVE ANULADOS PELO R. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO STJ PARA QUE FOSSE REALIZADA PERÍCIA MÉDICA OU OBTENÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO DESTA CORTE - POSTERIOR INCLUSÃO DO FÁRMACO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE TORNOU DESNECESSÁRIAS A PROVA PERICIAL E A OBTENÇÃO DE NOTA TÉCNICA - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO