Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESRESPEITO À REGRA DA CONEXÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A conexão entre processos é uma regra de competência que tem como um dos principais objetivos evitar decisões contraditórias.  ... (Continua)