Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU SEQUESTRO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.

Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu na fase administrativa, o que conduziria à absolvição por insuficiência de provas. Aduz, ainda, ser imperiosa a absolvição ante a ausência do animus furandi e do dolo de locupletamento. Subsidiariamente, persegue a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal ou sequestro; o afastamento das causas de aumento relativas à restrição da liberdade a ao empego da arma de fogo; e a aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP. ... (Continua)