regra de contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Prescrição qüinqüenal. Regra de contagem. Súmula 308/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O lapso prescricional se conta, tendo como referência a data da distribuição da ação e não a da rescisão contratual. Neste sentido dispõe a Súmula 308/TST.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.

1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... (Continua)

4 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contagem de prazos em horas. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que considerou correta a contagem de prazo em horas para a comprovação do preparo recursal, sem acolher a alegação de que o prazo teria início no primeiro dia útil subsequente a um domingo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação ao prazo em horas para a comprovação do preparo recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. A insurgência do embargante reflete apenas insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal insatisfação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, assim como é ônus exclusivo da parte a correta contagem do prazo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 12-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no HC 490566, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1616719, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2019; Súmula 607/STJ.... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma da decisão monocrática. Contagem de prazos de forma contínua (CPP, art 798). CPC/2015, art. 219. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - CP, art. 111, III. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso. Aplicação da regra do CPP, art. 798. Contagem contínua do prazo.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do CPP, art. 798, segundo a qual, «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR COM PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE COM ACRÉSCIMO QUE REMETE À REGRA DE CONVERSÃO PREVISTA NO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM PROVIDOS.

13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A

contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216. 4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... (Continua)

14 - STJ Recurso. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Admissibilidade. Requerido com diferentes procuradores. Incidência da regra contida no CPC/1973, art. 191. Tempestividade da resposta dos réus reconhecida. Termo final observado. Decisão acertada. Recurso não provido.

16 - TJSP Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

17 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes com procuradores diferentes. Admissibilidade. CPC/1973, art. 191. Regra que só foi afastada para o caso de embargos do devedor. Tempestividade da impugnação. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, em razão de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pretensão de anulação. Cabimento. Decretação da revelia afastada. Correto o entendimento acerca do Enunciado 13 do FONAJE, que determina a contagem do prazo desde o ato e não da juntada, o que, inclusive, está em conformidade com o entendimento recente da TU na Pet. Cível 0000012-83.2024.8.26.0968. Situação dos autos, no entanto, que não se amolda à hipótese, considerando que a regra de contagem do CPC (art. 224), ressalvada no próprio Enunciado, exclui o dia do ato, iniciando-se o prazo apenas no dia útil subsequente, sendo incorretas, portanto, as certidões de fls. 35 e 54 e tempestiva a Contestação apresentada. Revelia afastada, com anulação da sentença, sendo de rigor a apreciação da resposta. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... (Continua)