Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR COM PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE COM ACRÉSCIMO QUE REMETE À REGRA DE CONVERSÃO PREVISTA NO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM PROVIDOS.