reafirmacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Taxa tributária. Princípio da legalidade. Atualização monetária. Extrafiscalidade da espécie tributária. Reafirmação de jurisprudência na repercussão geral. Procedimento. Prerrogativas processuais. Arts. 323, § 2º, e 323-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Não ofende a garantia da ampla defesa o julgamento de mérito de questão constitucional com repercussão geral nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte pelo Plenário Virtual. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas no acórdão objurgado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de apreciação de matéria infraconstitucional ou de revolvimento de provas. Possibilidade de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes.

«1. No julgamento do recurso, as questões constitucionais postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO MERAMENTE OBRIGACIONAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

4 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

5 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. TEMA 1.119. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

6 - STF Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral.

2. Direito Tributário. Tema 844. Reafirmação de jurisprudência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.

4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA 256. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Complementação de benefícios. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Tema 256. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA/GFE). SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE QUALIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SERPRO, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à repercussão da Função Comissionada Técnica sobre os anuênios e adicional de qualificação. No que se refere, especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que conduz à rejeição dos embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Writ com natureza preventiva. Pretensão de afastar possibilidade de cobrança de ITBI com fundamento em cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, sem registro imobiliário. Sentença de improcedência. Apelo do impetrante. Questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do Tema 1124, pelo STF: «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Ocorre que, posteriormente, em sede de embargos de declaração, o Plenário Virtual do STF decidiu reexaminar a questão, de modo que, atualmente, vigora a posição de que a repercussão geral está reconhecida, mas sem reafirmação de jurisprudência. Deste modo, prevalece, por ora, o posicionamento até então adotado pelos Tribunais Superiores, que é favorável à pretensão da agravante. Note-se que quando da fixação da tese, posteriormente modificada, a motivação foi exatamente o fato de que a Corte já possuía jurisprudência no sentido da não incidência do ITBI na cessão de direitos sem registro imobiliário. Portanto, a reconsideração da reafirmação de jurisprudência não muda o fato de que, até o momento, o posicionamento dos Tribunais Superiores afirma o direito pretendido pela parte, que deve ser reconhecido. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - STF 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VENDA OU DA TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema 65), firmou a tese de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do Paraná. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. COMPATIBILIDADE. PLUS SALARIAL INDEVIDO. TEMA 128 DO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.O

Pleno do TST, no julgamento do RR-0100221-76.2021.5.01.0074, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema 128), fixou a tese de que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. TEMA 1.119. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA: TEMAS 660 E 715 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração nos segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3. Marco temporal. Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários. Reafirmação de jurisprudência. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. 7. Aplicação multa de 2% do § 2º do CPC, art. 1.026.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES ESTADUAIS. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO. CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA NÃO CONDICIONADA AO PRAZO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: TEMA 1.207 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A RECEBER DA FAZENDA PÚBLICA: APLICAÇÃO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: PRECLUSÃO DESSA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 6º, e CF/88, art. 153, § 3º, II, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.»... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão que avançou no julgamento do mérito, reafirmando a jurisprudência do STF. Irrecorribilidade da decisão que trata da repercussão geral, CPC/1973, art. 543-A. Inaplicabilidade. Cabimento de embargos de declaração. 3. Plenário Virtual. Publicidade e motivação - CF/88, art. 93, IX. O julgamento pelo Plenário Virtual tem suficiente publicidade e produz decisões motivadas. Sistemática semelhante àquela do Plenário físico. 4. Plenário virtual. Restrição à possibilidade de realização de sustentação oral. Possibilidade. Julgamento de mérito estrito às hipóteses em que reafirmada jurisprudência do Tribunal. Existência de outros julgamentos em que não se admite a sustentação oral. 5. Correção da proclamação do julgamento. Ato do Presidente - art. 135, § 2º, do Regimento Interno. Desnecessidade da submissão ao Plenário. 6. Omissão da participação de ministros. Impedimentos. Aplicação das regras de quórum. A participação de seis ministros é suficiente para conclusão do julgamento. 7. Diligências externas. Poderes de investigação do Ministério Público. Compatibilização. Matéria estranha ao objeto do recurso extraordinário. 8. Reafirmação de jurisprudência. Cotejo suficiente dos precedentes ao caso concreto. 9. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão que avançou no julgamento do mérito, reafirmando a jurisprudência do STF. Irrecorribilidade da decisão que trata da repercussão geral, CPC/1973, art. 543-A. Inaplicabilidade. Cabimento de embargos de declaração. 3. Plenário Virtual. Publicidade e motivação - CF/88, art. 93, IX. O julgamento pelo Plenário Virtual tem suficiente publicidade e produz decisões motivadas. Sistemática semelhante àquela do Plenário físico. 4. Plenário virtual. Restrição à possibilidade de realização de sustentação oral. Possibilidade. Julgamento de mérito estrito às hipóteses em que reafirmada jurisprudência do Tribunal. Existência de outros julgamentos em que não se admite a sustentação oral. 5. Correção da proclamação do julgamento. Ato do Presidente - RISTF, art. 135, § 2º. Desnecessidade da submissão ao Plenário. 6. Omissão da participação de ministros. Impedimentos. Aplicação das regras de quórum. A participação de seis ministros é suficiente para conclusão do julgamento. 7. Diligências externas. Poderes de investigação do Ministério Público. Compatibilização. Matéria estranha ao objeto do recurso extraordinário. 8. Reafirmação de jurisprudência. Cotejo suficiente dos precedentes ao caso concreto. 9. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)