Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral.
2. Direito Tributário. Tema 844. Reafirmação de jurisprudência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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