Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VENDA OU DA TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema 65), firmou a tese de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)