Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Taxa tributária. Princípio da legalidade. Atualização monetária. Extrafiscalidade da espécie tributária. Reafirmação de jurisprudência na repercussão geral. Procedimento. Prerrogativas processuais. Arts. 323, § 2º, e 323-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Não ofende a garantia da ampla defesa o julgamento de mérito de questão constitucional com repercussão geral nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte pelo Plenário Virtual. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)