Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. COMPATIBILIDADE. PLUS SALARIAL INDEVIDO. TEMA 128 DO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.O
Pleno do TST, no julgamento do RR-0100221-76.2021.5.01.0074, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema 128), fixou a tese de que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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