prova testemunhal interprete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.

«1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.348.633/SP, ao interpretar os arts. 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de demonstração da carência do trabalhador rural por meio de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.348.633/SP, ao interpretar os arts. 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de demonstração da carência do trabalhador rural por meio de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Lançamento fiscal. Anulação. Improcedência. Necessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná -- Coagri contra o Estado do Paraná objetivando a anulação de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM JUNHO DE 2007, A RÉ FIZERA OBRAS DEFRONTE À SUA RESIDÊNCIA E QUE ESSAS OBRAS CAUSARAM DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão mensal vitalícia. Soldado da borracha. Produção de borracha. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Aplica-se o art. 3º da da Lei 7.986/1989, com a redação da Lei 9.711/1998, às ações ajuizadas na vigência desta última Lei. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRETAGEM - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA- NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CDC - RESPONSABILIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PROVA PERICIALE TESTEMUNHAL ROBUSTAS - DANO MORAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 70 dispõe que a legitimidade é aferida com base na relação jurídica de direito material apontada na inicial. A teoria da aparência aplica-se ao caso em que a pessoa jurídica ou seus representantes atuam de forma a induzir terceiros a erro quanto à legitimidade do vínculo. A boa-fé objetiva deve ser preservada. o CPC, art. 141 estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, mas isso não impede que a análise dos fatos e das provas permita ao magistrado interpretar o pedido de forma ampla e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Existindo provas concretas a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, deve ser confirmada a Sentença de procedência. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre a culpa. Os danos morais são devidos quando a frustração causada ao consumidor extrapola os limites do tolerável.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que afirma a utilização do artefato na prática delituosa. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

11 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade a partir da decisão de embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentada valoração das provas. De fato, não foram analisadas as provas orais e documentais referidas na sentença, as quais foram apenas reputadas insuficientes e mesmo diante de embargos a origem entendeu que apreciara as provas dos autos. Logo, não ocorreu fundamentada entrega do provimento jurisdicional. Realço que conquanto o magistrado não esteja obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes, quando tal não se faz necessário, não pode deixar de fundamentar sua decisão de forma clara e objetiva, sob pena de ofensa ao disposto ao CF/88, art. 93, IX. Neste sentido, o destinatário da prova é o julgador e a valoração das provas (documental, testemunhal, pericial etc.) é elemento que a lei defere ao intérprete, de modo que a ponderação com relação aos elementos de convicção produzidos para formar a convicção racional do juízo deve ser apresentada aos litigantes. Preliminar que se acolhe.

12 - TJSC Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. 1. Preliminares. Nulidade da instrução. Alegação de oitiva das testemunhas de acusação na ausência do acusado. Intérprete da língua Brasileira de sinais que não acompanhou a colheita das provas. Acareação imotivadamente negada pela autoridade a quo. Testemunha de acusação contraditada. Vícios não ocorrentes. Preliminares afastadas nos termos do parecer da procuradoria-geral da justiça. 2. Mérito. Materialidade dos delitos comprovada por meio de laudos periciais. Negativa de autoria. Indícios incriminadores suficientes extraídos do conjunto probatório. Desnecessidade de juízo de certeza nessa fase de admissibilidade. Provimento negado.

«Tese - É desnecessária a presença, durante a colheita da prova testemunhal, de intérprete da língua brasileira de sinais, no caso de ser o réu surdo-mudo. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de uma calça jeans avaliada em R$ 59,90. Bem recuperado. Trancamento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de ordem pública. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de cassação do deferimento da produção antecipada de prova testemunhal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal Estadual não examinou a tese de aplicação do princípio da insignificância, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância.... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que afirma a utilização do artefato na prática delituosa. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 1- A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade (fundamentação- Súmula 422/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2- No caso concreto, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista em razão dos seguintes fundamentos: « [...]. No tema horas extras, é inviável o seguimento do recurso, não havendo contrariedade a Súmula 338/TST, I, diante da conclusão da Turma no sentido de que : [...] O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, a luz da Súmula 126/TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao CLT, art. 818 e ao CPC/2015, art. 373. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente . Complemento que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal pela decisão recorrida, com ofensa a Súmula Vinculante 10/STF (Reserva de Plenário) ou ao art. 97 da CR, mas apenas interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço juridico e na forma sedimentada pela Súmula 331, editada por ato do Tribunal Pleno do TST. Saliento que não há falar em ofensa ao, LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados a recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É também imprópria a alegada afronta ao principio da legalidade (, II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. « 3- Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega limita-se a repisar os fundamentos ventilados nas razões do recurso de revista quanto à demonstração da jornada de trabalho do reclamante, apontando violação dos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; 5º, II, LIV, LV, da CF/88, bem assim contrariedade à Súmulas no 338, I e III, do TST. Afirma que «juntou farta prova documental consistente nos Pontos Diário do Veículo, discos de tacógrafo e relatório de viagens, bem como produziu prova testemunhal [...]. Aduz que o acórdão regional «mesmo reconhecendo ser da Recorrente o ônus de provar a jornada de trabalho por ausência de controles de frequência em período anterior ao tempo de início das anotações, ainda assim, manteve o entendimento da v. decisão de primeiro grau que desprezou completamente a farta documentação colacionada a partir de abril de 2015 e ainda a prova testemunhal também produzida, achou por bem reduzir a jornada fixada pautando-se nos princípios da razoabilidade e regras da experiência, como se extrai de sua fundamentação: [...]. 4- Verifica-se, pois, que a parte não ataca todos os fundamentos utilizados pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista, notadamente o fundamento segundo o qual «entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, a luz da Súmula 126/TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5- Logo, irrepreensível a decisão monocrática que reconheceu a desfundamentação do agravo de instrumento « Súmula 422/TST, I). 6- Agravo a que se nega provimento .

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 239/e/STJ): «(...) Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido c mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o interprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente c preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença deve ser reformada pela Turma (...). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Observe-se, inicialmente, no que tange à nulidade alegada quanto ao suposto ataque ao exercício da advocacia, uma vez que, no entendimento da defesa, o Parquet teria feito os jurados acreditarem que a testemunha Brenda Viana de Abreu, pessoa com ausência total de audição, fora levada ao escritório da defesa técnica coagida ou contra a sua vontade, não merece prosperar. Nesse contexto, o Ministério Público se limitou a destacar em Sessão Plenária o que consta dos autos, tendo em vista que após Brenda prestar depoimento na primeira fase da instrução, a mãe dela foi abordada em seu local de trabalho, em circunstâncias não esclarecidas, ocasião em que foi afirmado que o acusado se encontrava preso em razão do depoimento de sua filha. Como resultado, Brenda escreveu uma carta afirmando que o teor exposto na primeira audiência em juízo havia sido mal interpretado (doc. 605). Como se não bastasse, Brenda foi convidada pelo patrono do réu a comparecer ao seu escritório e prestar novas declarações sobre o fato, ocasião em que, com a presença de intérprete, desmentiu partes fundamentais de seu depoimento anterior, afirmando, novamente, que poderia ter sido mal interpretada por ocasião da primeira audiência, uma vez que não havia intérprete de libras e sua mãe não compreende completamente a linguagem de sinais (doc. 860). Destaca-se que o depoimento de Brenda em juízo na primeira fase foi colhido de forma escrita, com expressa concordância da defesa, conforme se verifica não apenas pela assentada da audiência (doc. 531), mas também pela gravação audiovisual do seu depoimento. Nessas condições, como bem esclarecido pelo Ministério Público em suas contrarrazões de recurso: ¿Durante sua oitiva na segunda fase do procedimento, Brenda foi devidamente assistida por intérprete designado pelo Juízo e, questionada sobre as declarações prestadas exclusivamente perante a defesa técnica, a testemunha, antes de responder, questionou se o referido advogado estaria presente em Plenário. Tal fato não passou despercebido pelos Jurados, que indagaram à testemunha, ao final de seu depoimento, o motivo de sua pergunta, conforme registro audiovisual de seu depoimento. Nota-se, portanto, que a situação em questão despertou a atenção do Conselho de Sentença antes que qualquer pontuação precisasse ser feita pelo membro do Parquet¿. 2) Por conseguinte, a defesa não arguiu qualquer reclamação no Plenário do Tribunal do Júri quanto aos quesitos formulados. Com efeito, a ata de julgamento não aponta qualquer protesto da defesa no que tange à formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente (doc. 1092). E, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser arguidos na própria sessão, com registro em ata. A questão, portanto, também se encontra preclusa. 3) Impossível à Corte Recursal, em sede de apelação contra o veredicto condenatório, operar a desclassificação da conduta para o crime de homicídio, na modalidade tentada. Uma vez pronunciado o réu pelo crime imputado, incluídas as qualificadoras, a competência para o exame dessas matérias pertence ao Corpo de Jurados. Não se trata ¿ é de ser ver ¿ de questões meramente atinentes à aplicação de pena, mas a envolver análise fática, cumprindo unicamente à Corte, na hipótese de acatamento de tais teses, anular a condenação e determinar a submissão dos réus a novo Júri, nos termos do CPP, art. 593, III, d. 4) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 5) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Precedentes. 6) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, concluindo que o acusado agiu com animus necandi ao efetuar um disparo de arma de fogo contra a vítima Stephani Cardoso Fernandes, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia, as quais foram a causa de sua morte. 7) No que concerne à dosimetria, muito embora não impugnada, esta não merece qualquer reparo, já que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 8) Na sequência, e à mingua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto fixado pela instância de base e não impugnado no recurso defensivo, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP e levando em consideração o tempo da prisão provisória, §2º do CPP, art. 387. 9) A perda de cargo público decorre da previsão expressa do CP, art. 92, I, como efeito extrapenal da condenação, aplicada em razão da pena privativa de liberdade ser superior a 04 anos, encontrando-se plenamente fundamentada na sentença, que ora se agrega como fundamento ao presente voto. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

18 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 157 § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«... Para o apelante, o fato de não ter sido apreendida a arma e, portanto, periciada, impede que as indagações acima destacadas sejam respondidas, devendo, na dúvida, prevalecer à decisão mais favorável ao acusado, porquanto o Ministério Público não conseguiu provar a majorante respectiva. Para resolver a questão, a meu sentir, deve ser enfrentada a questão relativa ao ônus da prova. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de engenharia e, igualmente, a oitiva da auxiliar em AIJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Período especial e rural revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)