1 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.
«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).... ()
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2 - STF Desapropriação. Enquadramento do imóvel como revelador de pequena ou média propriedade. sucessão «Mortis causa.
«Aberta a sucessão, o domínio e posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - CCB, art. 1.572. Daí a insubsistência de decreto para fins de desapropriação, no qual restou considerado o imóvel como um todo, olvidando-se o Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, no que, mediante o preceito do § 6º do art. 46, dispõe que, no caso do imóvel rural em comum, por força de herança, as partes ideais para os fins nele previstos são consideradas como se divisão houvesse. Propriedades diversas enquadradas como médias por não suplantar, cada qual, considerada de «per si, o teto de quinze módulos fiscais - Lei 8.629/93, art. 4º, III.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Identificação do imóvel como pequena ou média propriedade. Lei 8.629/93.
1 - Ao contrário do afirmado pela parte recorrida, o Tribunal Regional Federal analisou o disposto no art. 4º, II e III da Lei 8.629/93, na medida em que classificou o imóvel como insusceptível de desapropriação, porquanto enquadrada como de pequeno ou médio porte.... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu a alienação fiduciária e declarou nulos os atos de consolidação da propriedade de imóveis rurais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de crédito bancário.... ()
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5 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Módulo fiscal. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Lei 4.504/64, art. 50, § 3º. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º.
«3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979).... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.
Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade gravada na matrícula de imóvel, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a manutenção da restrição via CNIB é desproporcional e prejudica a atividade agrícola do agravante, que é proprietário de 20% do imóvel reconhecido como impenhorável.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da restrição de indisponibilidade de bens em relação a imóvel reconhecido como impenhorável é desproporcional.III. Razões de decidir1. A restrição via CNIB possui caráter acautelatório, mas se mostra desarrazoada em relação à pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável, porque cria obstáculos à obtenção de financiamento rural e, portanto, à realização da atividade produtiva necessária à subsistência familiar.2. A anotação de indisponibilidade é inócua, pois não há possibilidade de penhora e expropriação do bem impenhorável.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É desproporcional a manutenção de restrição de indisponibilidade sobre pequena propriedade rural reconhecidamente impenhorável, uma vez que tal medida cria obstáculos à atividade produtiva._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001750-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0089636-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 29.11.2023.... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade rural alegadamente impenhorável. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, com fundamento na proteção constitucional e na legislação pertinente, em razão de crédito tomado em benefício da entidade familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ, em face da decisão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural em benefício da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Colegiado, não havendo omissões ou contradições.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida como garantia de crédito, desde que atenda aos requisitos legais.6. O imóvel em questão foi classificado como pequena propriedade rural, não excedendo o limite legal de área e sendo utilizado para subsistência familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família e respeitando os limites legais, é impenhorável para pagamento de dívidas, mesmo que tenha sido oferecida como garantia em operações de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.09.2013; TJPR, 15ª C.Cível, 0053525-12.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0000747-90.2018.8.16.0100, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0008601-44.2014.8.16.0014, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não acolher os embargos de declaração apresentados pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A cooperativa alegou que a decisão não considerou a natureza do crédito tomado pelo embargado, mas o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior. O tribunal reafirmou que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dada como garantia, desde que atenda aos requisitos legais. Assim, a decisão que protege a propriedade rural foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... ()
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10 - STF Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.
I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar para suspender leilões extrajudiciais de imóvel rural, em ação anulatória de registro imobiliário.... ()
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12 - STJ Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DADO EM GARANTIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.
Nos termos do CPC, art. 305, «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não preenchidos os citados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a medida cautelar requerida.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... ()
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15 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e manutenção de indisponibilidade via CNIB. Recurso parcialmente provido, mantendo a indisponibilidade do imóvel rural via CNIB.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural, determinando o cancelamento da penhora e da indisponibilidade registrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que o imóvel, dado em garantia hipotecária, não poderia ser considerado impenhorável, e alega a necessidade de comprovação de que o bem é o único de propriedade do devedor e que é utilizado para subsistência familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia hipotecária e se a manutenção da indisponibilidade via CNIB é compatível com essa impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e sua família é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária.4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que a propriedade tenha área de até 04 módulos fiscais e seja utilizada para subsistência familiar.5. A indisponibilidade de bens via CNIB é compatível com a impenhorabilidade, pois visa evitar a expropriação e garantir o direito à moradia do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a indisponibilidade do imóvel rural de matrícula 9.287, registrado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati-Pr, via CNIB.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que trabalhada pela família e respeitados os limites legais de área, sendo possível a manutenção da indisponibilidade do bem via CNIB sem que isso configure expropriação ou violação do direito à moradia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.2013; TJPR, 15ª C.Cível, 0032842-85.2018.8.16.0000, Rel. Shiroshi Yendo, j. 07.11.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0072012-93.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.04.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0112621-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 23.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0075362-21.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.07.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0008966-62.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 30.04.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0055058-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.02.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0072079-24.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 126/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel rural do agravado é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dado como garantia de um empréstimo. Isso porque o imóvel é pequeno e é usado para sustentar a família do devedor, o que garante sua proteção pela lei. No entanto, a decisão também manteve a indisponibilidade do imóvel na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que é uma medida para evitar que o devedor venda ou transfira o bem enquanto a dívida não for resolvida. Assim, o direito à moradia da família do devedor está garantido, mas o imóvel não pode ser vendido.... ()
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16 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... ()
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17 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E REVISIONAL DE CÉDULAS BANCÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL QUE FOI DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de cancelamento de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de leilão e revisão de cédulas bancárias. O agravante, pequeno produtor rural, alegou que seu imóvel, dado em garantia por alienação fiduciária, é impenhorável e que não foi devidamente notificado para purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da Leilão marcado para 17/03/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica em caso de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia em contrato de crédito.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos do CPC, art. 300.4. A pequena propriedade rural, embora impenhorável, foi dada em garantia em contrato de alienação fiduciária, o que não se confunde com hipoteca e não goza da mesma proteção.5. O agravante foi notificado para purgar a mora, conforme certidões apresentadas, o que afasta a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando oferecida em alienação fiduciária, não se aplica, permitindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC, arts. 300 e 833; Lei 9.514/1997, art. 22 e Lei 9.514/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, AgR no RE 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 02.04.2024; TJPR, 00511105920248160000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª C. Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 02.04.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para suspender a consolidação da propriedade rural não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes de que o direito do agravante era forte o bastante para justificar a urgência da medida. Embora o imóvel seja considerado uma pequena propriedade rural, ele foi dado como garantia em um contrato de alienação fiduciária, o que significa que, em caso de não pagamento, a propriedade pode ser transferida para o credor. Além disso, o agravante foi notificado corretamente sobre a dívida, o que também foi levado em conta na decisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o recurso do agravante foi negado.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PRODUTIVA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação revisional de contrato. ... ()
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20 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... ()
