Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade gravada na matrícula de imóvel, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a manutenção da restrição via CNIB é desproporcional e prejudica a atividade agrícola do agravante, que é proprietário de 20% do imóvel reconhecido como impenhorável.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da restrição de indisponibilidade de bens em relação a imóvel reconhecido como impenhorável é desproporcional.III. Razões de decidir1. A restrição via CNIB possui caráter acautelatório, mas se mostra desarrazoada em relação à pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável, porque cria obstáculos à obtenção de financiamento rural e, portanto, à realização da atividade produtiva necessária à subsistência familiar.2. A anotação de indisponibilidade é inócua, pois não há possibilidade de penhora e expropriação do bem impenhorável.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É desproporcional a manutenção de restrição de indisponibilidade sobre pequena propriedade rural reconhecidamente impenhorável, uma vez que tal medida cria obstáculos à atividade produtiva._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001750-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0089636-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 29.11.2023.... (Continua)