Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... (Continua)